AREsp 2837703 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu, com observância do ônus probatório (art. 373, I, CPC), que houve simulação do contrato para ocultar agiotagem, justificando a nulidade do negócio de compra e venda e manutenção do negócio dissimulado.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME MEIRELLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Agiotagem/usura, Cláusula De Retrovenda, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Agiotagem/usura Cláusula De Retrovenda Nulidade De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME MEIRELLES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve simulação do contrato de compra e venda para ocultar prática de agiotagem
  2. 2 ônus da prova da simulação (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu, com observância do ônus probatório (art. 373, I, CPC), que houve simulação do contrato para ocultar agiotagem, justificando a nulidade do negócio de compra e venda e manutenção do negócio dissimulado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.