REsp 2208499 - DECISAO

REsp 2208499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente ao apreciar o acervo probatório e concluiu pela ocorrência de simulação e nulidade dos contratos; as matérias de fato e a valoração das provas não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Por consequência, manteve-se o entendimento de nulidade dos contratos e a possibilidade de exercício do direito de preferência pelo valor fixado (R$ 27.784.080,00 em seis parcelas), e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art....

Parties
Agravante: RITA HELAINE FERNANDES SPINOLA; Agravante: OUTRAS; Corré: EMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Direito De Preferência, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Direito De Preferência Nulidade Contratual Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA HELAINE FERNANDES SPINOLA

Agravante

OUTRAS

Agravante

EMAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 alegação de sentença/decisão condicional (arts. 322, 324 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente ao apreciar o acervo probatório e concluiu pela ocorrência de simulação e nulidade dos contratos; as matérias de fato e a valoração das provas não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Por consequência, manteve-se o entendimento de nulidade dos contratos e a possibilidade de exercício do direito de preferência pelo valor fixado (R$ 27.784.080,00 em seis parcelas), e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.