AREsp 2493542 - DECISAO

AREsp 2493542 - DECISAO

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o exame das questões de mérito suscitadas, uma vez que a reforma do acórdão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente a existência de simulação e a subsistência do negócio dissimulado; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LÚCIA DE FÁTIMA DA CUNHA BASTOS FERREIRA; Agravante: CARLINDO ROSA FERREIRA; Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA DA CUNHA BASTOS FERREIRA

Agravante

CARLINDO ROSA FERREIRA

Agravante

JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BASTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação relativa e consequente nulidade do negócio simulad o e subsistência do negócio dissimulado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o exame das questões de mérito suscitadas, uma vez que a reforma do acórdão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente a existência de simulação e a subsistência do negócio dissimulado; por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da causa em desfavor da parte ora recorrente