AREsp 2911705 - DECISAO

AREsp 2911705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal a quo acerca da responsabilização contratual dos cedentes e da retenção do preço pela TDV do Brasil, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BEN HUR HUYER; Cessionária/demandante: TDV do Brasil Participações Ltda.; Sócio/cedente Apontado Como Controlador: ROBINSON HENRIQUE HUYER; Cedente/sócio: CELSO EGON HUYER; Cedente/sócio: JEFFERSON HUYER; Sociedade Objeto Da Cessão: Celgon Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Por Passivo Tributário, Retenção De Preço, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Empresarial Simulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Por Passivo Tributário Retenção De Preço Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

BEN HUR HUYER

Recorrente/agravante

TDV do Brasil Participações Ltda.

Cessionária/demandante

ROBINSON HENRIQUE HUYER

Sócio/cedente Apontado Como Controlador

CELSO EGON HUYER

Cedente/sócio

JEFFERSON HUYER

Cedente/sócio

Celgon Agroindustrial Ltda.

Sociedade Objeto Da Cessão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 167, § 1º, I, do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da simulação para afastar responsabilidade por débito tributário
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio na demanda de nulidade por simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal a quo acerca da responsabilização contratual dos cedentes e da retenção do preço pela TDV do Brasil, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.