AREsp 2227757 - DECISAO

AREsp 2227757 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, assentou-se em prova documental e testemunhal apta a afastar a simulação e a prática de agiotagem, considerou desnecessária perícia contábil e produção de outras provas, e decidiu questões de fato e de valoração probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicada a multa, e a majoração dos honorários ocorreu nos termos legais

Parties
Recorrente: ROBERTO DE LIMA CARVALHO; Recorrente: DÉA MARIA DE LIMA CARVALHO; Recorrido: SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Negado provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios no percentual indicado pelo acórdão
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Pacto Comissório, Usura/agiotagem, Anatocismo, Bem De Família, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Embargos Protelatórios, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Pacto Comissório Usura/agiotagem Anatocismo Bem De Família Prova Pericial Contábil +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE LIMA CARVALHO

Recorrente

DÉA MARIA DE LIMA CARVALHO

Recorrente

SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial
  2. 2 alegação de simulação e vício de consentimento dos contratos (cessão de direitos, opção de compra, confissão de dívida)
  3. 3 possível pacto comissório e sua camuflagem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, assentou-se em prova documental e testemunhal apta a afastar a simulação e a prática de agiotagem, considerou desnecessária perícia contábil e produção de outras provas, e decidiu questões de fato e de valoração probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicada a multa, e a majoração dos honorários ocorreu nos termos legais

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios no percentual indicado pelo acórdão

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo