AREsp 2938793 - DECISAO

AREsp 2938793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou a propriedade do imóvel nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso manteve-se o acórdão impugnado e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VANILDO DE FRANCA; Apelada: Camila; Apelada: Suene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Anulação De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Simulação De Negócio Jurídico Anulação De Negócio Jurídico Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANILDO DE FRANCA

Agravante

Camila

Apelada

Suene

Apelada

Procedural Posture

Agravo (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de negócio jurídico por simulação (arts. 168 e 169 do CC)
  2. 2 Possibilidade de confirmação ou convalidação do negócio jurídico nulo
  3. 3 Obrigação da parte autora de provar a propriedade (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou a propriedade do imóvel nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso manteve-se o acórdão impugnado e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial