AREsp 2332582 - DECISAO

AREsp 2332582 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n.7/STJ, e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos exigidos para conhecimento por alínea 'c' do art.105 da CF, incidindo a Súmula n.284/STF.

Parties
Primeiro Apelado: Sr. Rogério; Segundo Apelado: Sr. Ivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Procuração, Validação De Pagamentos a Terceiros, Admissibilidade E Valoração De Prova De Informante, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Procuração Validação De Pagamentos a Terceiros Admissibilidade E Valoração De Prova De Informante Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Sr. Rogério

Primeiro Apelado

Sr. Ivan

Segundo Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 se houve simulação do negócio de compra e venda
  2. 2 validez de pagamentos feitos a terceiros sem procuração do credor
  3. 3 valoração probatória de informante em detrimento de confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n.7/STJ, e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos exigidos para conhecimento por alínea 'c' do art.105 da CF, incidindo a Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.