AREsp 2721938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (considerando documento que comprovou feriado local previstas na Lei n.14.939/2024) para, em parte, conhecer do recurso especial e nele negar provimento: afastou-se a alegação de omissão e contradição porque o tribunal de origem examinou os pontos relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório e no livre convencimento motivado, pela simulação do negócio jurídico; entendeu-se também ser inviável o reexame de prova testemunhal e documental em sede de recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ; afastou-se a configuração de litigância de má-fé; e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDECIR ROMAN; Agravante: PATRICIA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Anulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Valoração Da Prova, Prequestionamento
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Parties

CLAUDECIR ROMAN

Agravante

PATRICIA JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 suspeição de testemunhas (art. 447, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (considerando documento que comprovou feriado local previstas na Lei n.14.939/2024) para, em parte, conhecer do recurso especial e nele negar provimento: afastou-se a alegação de omissão e contradição porque o tribunal de origem examinou os pontos relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório e no livre convencimento motivado, pela simulação do negócio jurídico; entendeu-se também ser inviável o reexame de prova testemunhal e documental em sede de recurso especial em razão da Súmula n.7 do STJ; afastou-se a configuração de litigância de má-fé; e majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé.