AREsp 3029451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (agravos Conhecidos)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de simulação nos contratos de compra e venda e nulidade das alienações
2. 2 aplicabilidade ou afastamento da decadência e prescrição em face de simulação
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais porque o afastamento do reconhecimento de simulação exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando correlação jurídica com os dispositivos invocados (Súmula 284/STF); mantido, assim, o reconhecimento da simulação e a nulidade das alienações.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

• Não conhecer dos recursos especiais interpostos.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor dos recorrentes, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.