AREsp 3009804 - DECISAO

AREsp 3009804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice materializado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre a existência de resistência injustificada/conduta configuradora de litigância de má-fé, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: ANDRESA CASTELO BRANCO; Recorridos / Apelados: adquirentes do imóvel arrematado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Simulação De Negócio Jurídico Imissão De Posse Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

ANDRESA CASTELO BRANCO

Recorrente / Apelante

adquirentes do imóvel arrematado

Recorridos / Apelados

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 166, IV, e 167 do Código Civil e do art. 27, §4º, da Lei nº 9.541/1997 (alegada simulação na compra e venda)
  2. 2 Aplicação do art. 80 do CPC (litigância de má-fé) e eventual redução da multa
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice materializado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre a existência de resistência injustificada/conduta configuradora de litigância de má-fé, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.