AREsp 2685189 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, nem realizou o cotejo analítico dos precedentes apontados.

Parties
Agravante: JDL Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Empreender Serviços Administrativos Ltda.; Agravado: Fabrício Camargo Vieira Morais; Agravada: Tayla Guilherme Capelari; Agravado: Camargo Eventos - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Pacto Comissório, Nulidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Pacto Comissório Nulidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JDL Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Empreender Serviços Administrativos Ltda.

Agravante

Fabrício Camargo Vieira Morais

Agravado

Tayla Guilherme Capelari

Agravada

Camargo Eventos - Eireli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido ante a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC que justifique conhecimento por alínea c) do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, nem realizou o cotejo analítico dos precedentes apontados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis