AREsp 2567873 - DECISAO

AREsp 2567873 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu pela simulação das transferências patrimoniais com base em elementos probatórios cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, vários dispositivos apontados não foram previamente enfrentados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócios Jurídicos, Impenhorabilidade (bem De Família), Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reesame De Provas (súmula 7 Stj)
Execução Fiscal Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócios Jurídicos Impenhorabilidade (bem De Família) Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade por simulação e fraude contra credores exige ajuizamento de ação própria ou pode ser reconhecida incidentalmente em execução fiscal
  2. 2 existência de simulação na transferência de bens para empresas ligadas ao recorrente
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu pela simulação das transferências patrimoniais com base em elementos probatórios cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, vários dispositivos apontados não foram previamente enfrentados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.