AREsp 2540741 - DECISAO

AREsp 2540741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas (existência de simulação e validação/interpretação de cláusulas contratuais) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 7 e 5/STJ; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: P. H. U. PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Simulação De Negócio Jurídico Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

P. H. U. PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de simulação na celebração de contrato
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas (existência de simulação e validação/interpretação de cláusulas contratuais) exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 7 e 5/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.