AREsp 2602196 - DECISAO

AREsp 2602196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do CPC invocadas (arts. 4º, 6º e 491) e por insuficiência do dispositivo federal apontado (art. 481 do CC) para amparar a tese recursal, havendo ainda fundamento múltiplo no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF (por analogia); em consequência, o recurso especial foi rejeitado sem exame de mérito, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 18%.

Parties
Recorrente: MARCIO LEANDRO GOMES CAVALCANTE; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Registro De Imóveis, Doação Com Cláusula Resolutiva, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Registro De Imóveis Doação Com Cláusula Resolutiva Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LEANDRO GOMES CAVALCANTE

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas (arts. 4º, 6º e 491 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecer negócio dissimulado (simulação) como doação com cláusula resolutiva
  3. 3 alegação de nulidade da compra e venda pela ausência de pagamento do preço (art. 481 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas do CPC invocadas (arts. 4º, 6º e 491) e por insuficiência do dispositivo federal apontado (art. 481 do CC) para amparar a tese recursal, havendo ainda fundamento múltiplo no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF (por analogia); em consequência, o recurso especial foi rejeitado sem exame de mérito, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.