AREsp 2971099 - DECISAO

AREsp 2971099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em exame de mérito limitado, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela simulação do negócio jurídico (transferência de domínio como garantia de dívida), e o acolhimento do apelo teria demandado revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relevantes (legitimidades passivas e prescrição decenal) não foram prequestionadas no acórdão de origem, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, enquanto razões dissociadas ou genéricas atraem as Súmulas 283/284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EDUARDO PIRES DELATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Negócio Jurídico, Imissão Na Posse, Conversão Em Dação Em Pagamento, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Negócio Jurídico Imissão Na Posse Conversão Em Dação Em Pagamento Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO PIRES DELATORRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação do negócio jurídico formalizado por escritura pública
  2. 2 possibilidade de conversão da compra e venda simulada em dação em pagamento
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em exame de mérito limitado, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela simulação do negócio jurídico (transferência de domínio como garantia de dívida), e o acolhimento do apelo teria demandado revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relevantes (legitimidades passivas e prescrição decenal) não foram prequestionadas no acórdão de origem, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, enquanto razões dissociadas ou genéricas atraem as Súmulas 283/284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial