AREsp 3193683 - DECISAO

AREsp 3193683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do próprio Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), de modo que não houve violação federal passível de exame no STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA BALIELO ROSSI; Agravante: OUTRO; Recorrida: ROSILENE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Direito Sucessório, Capacidade Civil, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Direito Sucessório Capacidade Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CAROLINA BALIELO ROSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

ROSILENE DE PAULA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por simulação da escritura pública de compra e venda
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de dação em pagamento (art. 373, II, CPC)
  3. 3 capacidade civil do outorgante e anulabilidade por incapacidade (art. 171 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do próprio Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), de modo que não houve violação federal passível de exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).