AREsp 1645917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o exame de questões constitucionais não compete ao STJ em sede de recurso especial; assim manteve-se o entendimento de ocorrência de simulação firmado pelo tribunal de origem e a condenação por danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/1ª Apelante: MAGISTER PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente/2ª Apelante: MOURA FONSECA SERVIÇO DE PLANEJAMENTOS LTDA; Ré/parte: CIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Ato Jurídico, Indenização Por Danos Morais, Registro Imobiliário E Publicidade, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Ato Jurídico Indenização Por Danos Morais Registro Imobiliário E Publicidade Boa Fé Do Terceiro Adquirente +3 more

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Parties

MAGISTER PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente/1ª Apelante

MOURA FONSECA SERVIÇO DE PLANEJAMENTOS LTDA

Recorrente/2ª Apelante

CIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS

Ré/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de simulação e nulidade dos contratos de compromisso de compra e venda
  2. 2 Boa-fé do terceiro adquirente na ausência de registro imobiliário
  3. 3 Publicidade registral e oponibilidade erga omnes do direito real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o exame de questões constitucionais não compete ao STJ em sede de recurso especial; assim manteve-se o entendimento de ocorrência de simulação firmado pelo tribunal de origem e a condenação por danos morais, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.