AREsp 1780097 - DECISAO

AREsp 1780097 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado expressamente a questão suscitada sobre a ocorrência de pacto comissório; por esse motivo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, preservando-se prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Agravante/autor: JEFFERSON JOSÉ DA SILVA; Agravante/autor: SAMANTA NICE RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Pacto Comissório, Anulação De Negócio Jurídico, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Pacto Comissório Anulação De Negócio Jurídico Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON JOSÉ DA SILVA

Agravante/autor

SAMANTA NICE RAMOS SILVA

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de pacto comissório
  2. 2 simulação de negócio jurídico e participação dos autores na simulação
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado expressamente a questão suscitada sobre a ocorrência de pacto comissório; por esse motivo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração, preservando-se prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como da Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.