REsp 1846500 - DECISAO

REsp 1846500 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou as teses relevantes, adotou a teoria da asserção para análise do interesse processual e explicou que a eventual aplicação da decadência depende de questões factuais a serem instruídas no juízo de origem, de modo que os aclaratórios não se prestem ao reexame da matéria de mérito.

Parties
Autora: EDNEA APARECIDA PEREIRA; Réu: BARCELO ANTÔNIO MAIO; Réu: ROBERTO ESTORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas De Compra a Venda / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, União Estável, Decadência, Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Embargos De Declaração, Interesse Processual, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico União Estável Decadência Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDNEA APARECIDA PEREIRA

Autora

BARCELO ANTÔNIO MAIO

Réu

ROBERTO ESTORINO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas De Compra a Venda / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 nulidade da sessão de julgamento e vedação de decisão surpresa (arts. 10 e 437 do NCPC)
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para análise da legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou as teses relevantes, adotou a teoria da asserção para análise do interesse processual e explicou que a eventual aplicação da decadência depende de questões factuais a serem instruídas no juízo de origem, de modo que os aclaratórios não se prestem ao reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.