AREsp 1804758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de simulação e nulidade do negócio jurídico
2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 178, III do Código Civil
3. 3 possibilidade de decisão com fundamento não ventilado em fase cognição (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de julgamento extra petita; o recorrente não atacou especificamente o fundamento relativo à inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, III do CC, o que impede o conhecimento da pretensão por deficiência de fundamentação; não se configurou decisão surpresa diante da atuação do julgador sobre os fatos e pedido constante na inicial; o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a simulação e declarou a nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 167 e seguintes e art.169 do Código Civil, matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e é vedada em recurso especial...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• Publique-se