REsp 1761755 - DECISAO

DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.195): PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a declaração da simulação e consequente nulidade de negócio jurídico entabulado entre cooperativa e advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. - Ausente comprovação de simulação do negócio jurídico, além de haver documentos que indicam efetiva atuação do advogado nos processos em que litigou a cooperativa ré, improcede a pretensão de anulação. - Ademais, a alegada vinculação dos recursos, referentes ao empréstimo firmado entre CEF e a cooperativa, a fins específicos, a obstar indiretamente o pagamento dos honorários, sequer integra a causa de pedir deduzida na petição inicial. Foram opostos e rejeitados embargos de declaração. A recorrente suscita preliminar de ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ante a indevida rejeição de seus embargos declaratórios. No mérito, aponta negativa de vigência aos arts. 322, § 2º, e 1.013, § 1º, do CPC. Alega que a tese da vinculação dos recursos aos fins contratuais "não é matéria nova nos autos", pois foi suscitada antes da prolação da sentença e reiterada na apelação, estando inserta nos limites do pedido, como também na matéria devolvida ao tribunal. Aponta ainda negativa de vigência ao art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990, pois o acórdão recorrido permitiu que os recursos oriundos do financiamento fossem utilizados para fins diversos daqueles previstos na lei. Apenas o recorrido ERIC MACHADO DA SILVA apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.266-1.273). O recurso foi admitido na origem (fl. 1.276) e os autos ascenderam a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela recorrente em face de Eric Machado da Silva e Cooperativa Habitacional Rainha Fronteira Ltda., visando a declaração de simulação de negócio jurídico entabulado entre os requeridos, relativo a contrato de prestação de serviços advocatícios e à consequente nulidade de todos os atos posteriores à contratação, inclusive os judiciais. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ação até o efetivo pagamento. Em sede de apelação e em julgamento ampliado, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo, por entender não comprovada a alegada simulação do negócio jurídico. O Tribunal majorou os honorários sucumbenciais para 12%, mantendo os demais critérios estabelecidos na sentença. O voto vencido do relator, conquanto reconhecesse a ausência de prova da alegada simulação, dava provimento ao recurso, ao fundamento de que "resta inadmissível que a Cooperativa utilize verbas públicas recebidas através de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal - empréstimo este não quitado -, para pagamento de serviços de advocacia prestados pelo co-demandado". A recorrente suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por terem sido rejeitados seus aclaratórios sem exame da tese de impossibilidade de utilização de recursos públicos para fins diversos daqueles contratos pelo financiamento. Afasto a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre o argumento suscitado pela recorrente, entendendo, porém, no sentido da impossibilidade de seu exame por não estar inserido no pedido e na causa de pedir. É o que se extrai das seguintes passagens do acórdão recorrido, in verbis: VOTO VENCEDOR: .. A pretensão, assim, não pode prosperar, sequer em parte, pois a pretensa vinculação dos recursos referentes ao empréstimo firmado entre CEF e a Cooperativa a fins específicos, a obstar indiretamente o pagamento dos honorários, sequer integra a causa de pedir deduzida na petição inicial. VOTO VOGAL: O objeto deste processo era a decretação de nulidade por simulação. Isso não foi reconhecido nem pela sentença, nem em qualquer dos votos da 3ª Turma. .. Não fez parte do pedido e nem da causa de pedir qualquer questão relativa à possibilidade de uso de determinados recursos para o pagamento de advogados; ao que consta dos autos, os recursos destinados ao pagamento do advogado Eric foram objeto de penhora em processo de execução decorrente de ação monitória por ele proposta contra a CEF. Os argumentos expostos pela CEF na petição inicial - defesa efetiva da Cooperativa em face das ações por ela ajuizadas, e defesa negligente, ou mesmo inexistência de defesa na ação monitória proposta por Eric - são relevantes e podem, efetivamente, indicar uma preferência da Cooperativa a saldar sua dívida com Eric, ou, até mesmo, presumir a ocorrência de uso do processo judicial com finalidade desviada (colusão processual). Todavia, se este é o caso, o reconhecimento da colusão deve se efetivar pelos meios legais cabíveis, a saber, decisão proferida pelo próprio juiz da causa em que se deu a prática de ato simulado para conseguir fim vedado em lei (art. 142 do CPC), ou o ajuizamento de ação rescisória (art. 966, III, do CPC). Estritamente analisando o pedido e a causa de pedir da inicial, o voto é pelo desprovimento do recurso da CEF e também pelo desprovimento do recurso do réu, nos termos da divergência instaurada. Assim, inexiste qualquer ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração manejados pela parte, porquanto inviáveis quando amparados em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado. O recurso não merece conhecimento quanto à alegação de ofensa ao art. 1.013, § 1º do CPC e ao art. 9º, § 2º da Lei n. 8.036/90, por ausência de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia. No que tange à alegada negativa de vigência ao art. 322, § 2º do CPC, considero implicitamente prequestionado o dispositivo, porém não merece provimento o recurso especial. Conquanto os pedidos formulados pelas partes devam ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não pode o órgão julgador extrapolar os limites objetivos da pretensão inicial. No presente caso, a demanda tem por objeto a decretação de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre o advogado Eric Machado da Silva e a Cooperativa Habitacional Rainha da Fronteira Ltda. em razão de alegada simulação, que teria por escopo evitar o pagamento do financiamento obtido. Segundo expôs a CEF em sua exordial: Em razão do exposto, entende a CAIXA que os réus, em conluio de vontades, simularam a realização de negócio jurídico para que a COOPERATIVA se eximisse da obrigação em devolver a CAIXA parte do valor que lhe fora concedido mediante financiamento, numerário esse cuja futura destinação é ignorada pela autora, porém, não há dúvidas de que a CAIXA sofrerá enorme prejuízo. A alegação de que os recursos seriam vinculados e não poderiam ter destinação outra que não aquela prevista no contrato de financiamento nada tem a ver com simulação, mas sim com desvio de finalidade. Portanto, trata-se de alegação que não guarda relação com o pedido ou com a causa de pedir, como acertadamente decidiu o Tribunal de origem. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 322, § 2º, do CPC, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a interpretação lógico-sistemática dos pedidos não pode extrapolar os limites objetivos da pretensão, em respeito ao princípio da adstrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o art. 460 do CPC/1973. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão. Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia . Incidência da Súmula 83 do STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.380.644/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PARTICIPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2. A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp n. 2.061.455/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecedores. Rever a conclusão da C orte local demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.925/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça não olvidou a possibilidade, em tese, de condenação da demandada em danos morais coletivos. Todavia, não os considerou, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos fundamentos da causa de pedir e dos pedidos, em respeito ao princípio da adstrição, sob o fundamento de que "não houve pedido neste sentido". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.046.016/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15%, mantidos os demais critérios fixados na sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA