AREsp 2555589 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO MATIAS NETO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE SOGRO E NORA. SIMULAÇÃO ALEGADA PELA PARTE QUE PRATICOU O ATO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESERVAÇÃO DO QUE SE DISSIMULOU ANTE A VALIDADE DA FORMA E SUBSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. ARTS. 496 E 179 DO CC. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 234). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 167, caput e § 1º, II, do CC, no que concerne à necessidade de anulação de ato jurídico, em razão da comprovação de simulação; e ao afastamento da decadência para a anulação de ato simulado, trazendo a seguinte argumentação: Como se vê, a d. Turma Recursal a quo agiu de forma equivocada quando da prolação do acórdão aqui embargado, a uma porque a simulação não foi realizada apenas pelo primeiro Recorrente, mas também pelos Recorridos, a outra porque o contrato não possui substância ou forma, já que apócrifo e sem a comprovação de seu efetivo pagamento por parte dos recorridos. .. O grave equívoco do julgado foi interpretar a simulação do ato como unilateral, ou seja, adotado apenas pelo Recorrente, ignorando a participação dos Recorridos no ato, os quais, inclusive, foram os únicos beneficiados com o negócio. .. O que houve, in casu, é que os recorridos, valendo-se da idade avançada do primeiro recorrente e de seu desconhecimento e do fato de ser pai do segundo recorrido, pediram a ele que lhe entregassem os papéis da fazenda para que pudessem solicitar a aposentadoria da primeira recorrida e este, na sua simplicidade e falta de conhecimento, permitiu que levassem os documentos que possuía referente a seu terreno, conforme se verifica de seu depoimento acima transcrito, onde informa, claramente, que "SOMENTE PASSOU OS PAPEIS PARA QUE A ESPOSA DO SENHOR IVANILDO PUDESSE SE APOSENTAR" Com isso, resta afastada a parte final do caput do Artigo 167 do CCB. A qual, repita-se foi interpretada de forma equivocada pelo d. Tribunal de origem. Portanto, resta clara o equívoco promovido pelo d. Tribunal a quo, quando do julgado objeto deste recurso, uma vez que o depoimento pessoal do primeiro recorrente, assim como a documentação apresentada pelos próprios recorridos comprovam que a simulação não se dera de forma isolada e, sendo seu resultado foi prejudicial para os Recorrentes e gerando benefício ilícito e indevido aos Recorridos, deve sim ser anulado, conforme acima demonstrado. Também não há que se falar, in casu, em decadência do direito dos Recorrentes, uma vez que os vícios existentes em contratos particulares podem ser arguidos a qualquer tempo, INEXISTINDO PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO ATO SIMULADO, conforme demonstrado no tópico anterior, o que demonstra, de forma clara e inconteste, a interpretação equivocada do d. Tribunal a quo das normas legais aplicáveis ao presente caso, razão pela qual seu acórdão deve ser reformado não apenas no sentido de afastar a declaração de decadência do direito aqui perseguido, mas também para ANULAR o negócio jurídico objeto desta lide. A nulidade, neste caso, é ABSOLUTA, ou seja, não é um ato anulável, mas um ato nulo de pleno direito, tanto que o contrato firmado entre as partes sequer é passível de ser levado a registro, o que demonstra a necessidade de reforma do acórdão objeto deste recurso (fls. 298/301). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao afastamento da decadência para a anulação de ato simulado, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, relativamente à necessidade de anulação de ato jurídico em razão da comprovação de simulação, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, da leitura detida dos autos, é possível constatar, de forma cristalina, a existência de simulação do negócio jurídico, no qual o Sr. Antônio Matias Neto, primeiro apelante, teria vendido, de forma fictícia, o seu imóvel para sua nora, Maria das Mercês Souza da Silva, primeira apelada, a fim de que esta pudesse obter aposentadoria rural. É o que se observa do seu próprio depoimento e dos demais autores (ID 35021941), in verbis: .. De igual forma, as testemunhas/declarantes ouvidas no curso da instrução confirmam os fatos acima citados, vejamos: .. Conforme bem consignado pelo magistrado a quo, "o demandante afirmou em audiência que colaborou com a transferência do imóvel para que a demandada obtivesse aposentadoria, no entanto, se socorre do Judiciário para pleitear a nulidade da compra e venda que realizou de forma simulada, contrariando, assim, a boa-fé objetiva e incidindo no proibição de venire contra factum proprium". Não há como favorecer a parte que autora com a declaração da nulidade de ato jurídico praticado com o intuito de simulação, vejamos o que preconiza o artigo 276 do Código Civil: .. Nesse sentido, especificamente sobre a simulação, o artigo 167 do CC estabelece ser "nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma", de sorte, portanto, que deve ser considerado como válido o contrato de compra e venda objeto dos autos, pois presentes os elementos "coisa" (imóvel), "preço" (R$ 20.000,00) e "consentimento" (comprovado no depoimento do próprio autor). Igualmente, quanto à forma, há de se reconhecer a sua validade, uma vez que imóveis com valor inferior a trinta salários-mínimos prescindem de escritura pública, consoante se depreende do art. 108 do CC. No que diz respeito à alegação de falsificação, tal tese cai por terra após a leitura dos depoimentos alhures. O próprio autor/vendedor reconhece que "passou os papéis" para a ré/compradora. Mesma informação se observa do depoimento do Sr. ELUILDO GOMES SÁ (ID 35021991): .. Não há prova mínima capaz de sustentar a arguição de falsificação do documento de compra e venda, muito pelo contrário, o acervo probatório dos autos levam à conclusão diametralmente oposta: houve a efetiva realização, com participação, ciência e anuência do primeiro apelante, Sr. Antônio Matias, do contrato de compra e venda simulado (fls. 238/240). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA