REsp 2144216 - DECISAO

REsp 2144216 - DECISAO

Conhece‑se em parte do recurso, mas mantém‑se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão) e decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não restou comprovada a simulação e que os débitos encontram‑se garantidos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente / Parte Autora: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Demandado: HONÓRIO BARBALHO DE MEIROZ GRILO; Recorrida / Demandada: TEREZINHA DE JESUS GADELHA DE MEIROZ GRILO; Recorrida / Demandada: HONÓRIO BARBALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EIRELI; Recorrida / Demandada: PAX GOIANINHA URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Garantia Da Dívida, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (embargos De Declaração), Impedimento Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Garantia Da Dívida Fraude À Execução Honorários Advocatícios Recursais Omissão (embargos De Declaração) Impedimento Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Parte Autora

HONÓRIO BARBALHO DE MEIROZ GRILO

Recorrido / Demandado

TEREZINHA DE JESUS GADELHA DE MEIROZ GRILO

Recorrida / Demandada

HONÓRIO BARBALHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EIRELI

Recorrida / Demandada

PAX GOIANINHA URBANISMO LTDA

Recorrida / Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de garantias
  2. 2 alegação de simulação/ blindagem patrimonial nas transmissões de imóveis
  3. 3 se os débitos encontram-se suficientemente garantidos por bens oferecidos

Ratio Decidendi

Conhece‑se em parte do recurso, mas mantém‑se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão) e decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não restou comprovada a simulação e que os débitos encontram‑se garantidos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑m‑se