REsp 2123897 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDINA ANALUCIA DOS SANTOS, LUCINEA DE LUCENA e NELIDA CELIA LUCENA CARDOSO, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VENDEDOR MAIOR E CAPAZ - PRETENSÃO DEDUZIDA POR FILHOS DA VENDEDORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I - Os legitimados processuais são os sujeitos da ação, ou seja, os legitimados a serem parte no processo, autor ou réu, na defesa do direito material. II - As filhas da vendedora não tem legitimidade ativa para requerer à nulidade de escritura publica de compra e venda em face do comprador do imóvel, quando não comprovada a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude no negócio" (fl. 262 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 285/293 e-STJ). No recurso especial, as recorrentes alegam, em síntese, violação do artigo 168 do Código Civil, haja vista que qualquer interessado tem o direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico simulado, como é o caso dos autos. Sustentam que "(..) têm interesse na preservação do direito de propriedade de sua genitora, nascida 23/04/1937, contando com mais de 80 anos de idade quando da realização de um negócio jurídico cuja simulação salta aos olhos" (fl. 309 e-STJ). Aduzem, ainda, que a participação do Ministério Público na lide, indeferida pelas instâncias ordinárias, é "(..) justificável em face de possível simulação de negócio jurídico envolvendo património de uma pessoa idosa" (fl. 315 e-STJ). Contrarrazões às fls. 333/341 e 349/355 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel ajuizada pelas filhas da vendedora. Aduzem que o negócio entabulado entre sua genitora e terceira pessoa foi simulado, pois o valor constante na certidão de matrícula do imóvel não foi pago. O Tr ibunal estadual extinguiu o processo sem resolução do mérito, afirmando a ilegitimidade ativa das requerentes, pois não participaram do negócio jurídico celebrado por sua mãe, pessoa dotada de capacidade civil. Colhe-se, por oportuno, do aresto recorrido: "In casu, o negócio jurídico ora impugnado cuja nulidade pretendem os autores ver reconhecida, foram feitos em por sua mãe, Sra. Carmem Batista Soares Lucena, sendo que nenhuma nulidade, coação ou vício restara evidente no feito. Com efeito, considerando que o objetivo preponderante das regras civis acima mencionadas é a proteção de interesses patrimoniais privados, que só interessam ao vendedor prejudicado, a mãe das autoras era a única legitimada para a propositura da demanda, sendo certo que poderia, inclusive, ter doado o referido imóvel. Assim, se as Apelantes não participaram do negócio jurídico subjacente à referida escritura, qual seja, a compra e venda celebrada entre a Sra. Carmem e a Sra. Roberta, sem haver notícias de interdição ou incapacidade da sua genitora, as mesmas são parte ilegítimas para propor a presente ação" (fl. 268 e-STJ). Com efeito, embora o art. 168 do CC autorize que as nulidades decorrentes de simulação sejam suscitadas por "qualquer interessado", não se trata de qualquer sujeito, "mas apenas aquele que de alguma forma seja afetado pelo negócio jurídico nulo" (Comentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo/coordenação Giovanni Ettore Nanni. - 3ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pág. 247). Nesse sentido: "COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 26.01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12.2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariamente de bem alheio como se proprietário fosse - pressupõe a obrigação de preservar a substância da coisa, sem qualquer influência modificativa na nua-propriedade, cabendo ao usufrutuário a conservação da coisa como bonus pater famílias, restituindo-a no mesmo estado em que a recebeu. 4. As nulidades decorrentes de simulação podem ser suscitadas por qualquer interessado, assim entendido como aquele que mantenha frente ao responsável pelo ato nulo uma relação jurídica ou uma situação jurídica que venha a sofrer uma lesão ou ameaça de lesão em virtude do ato questionado. 5. Ainda que, como regra, a legitimidade para contestar operações internas da sociedade seja dos sócios, hão de ser excepcionadas situações nas quais terceiros estejam sendo diretamente afetados, exatamente como ocorre na espécie, em que a administração da sócia majoritária, uma holding familiar, é exercida por usufrutuário, fazendo com que os nu-proprietários das quotas tenham interesse jurídico e econômico em contestar a prática de atos que estejam modificando a substância da coisa dada em usufruto, no caso pela diluição da participação da própria holding familiar em empresa por ela controlada. 6. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. 7. Recurso especial provido." (REsp n. 1.424.617/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 16/6/2014 - grifou-se ) No caso dos autos, não se verificando qualquer relação jurídica que vincule as recorrentes ao negócio jurídico celebrado por pessoa com plena capacidade civil, apta, portanto, a gerir o seu patrimônio privado, imperiosa é a manutenção do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA