AREsp 2637741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO GOMES DE ARAUJO, JOÃO DANIEL DE FRANÇA ARAUJO, ILDA CRISTINI GOMES DE ARAUJO TEIXEIRA, LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, CLOVIS GOMES DE ARAUJO; ANA LUCE DE FRANÇA ARAÚJO; RODNEY GOMES DE ARAUJO e MARCIA MACHADO DA ROCHA DE ARAÚJO contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 2.676): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A simulação configura causa de nulidade, conforme o artigo 167 do Código Civil e, portanto, não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo, consoante estabelece o artigo 169 do mesmo diploma legal, razão pela qual não há que se falar na prescrição da pretensão deduzida na inicial. 2. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. Se a sentença se ateve aos limites do pedido e a resposta dos réus, rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 3. Não configura error in judicando a valoração das provas pelo magistrado, dado ao livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. 4. A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 5. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 6. Demonstrada a existência dos requisitos da simulação, em razão da, compra e imóveis de forma a encobrir o seu verdadeiro proprietário, cumpria aos réus a prova dos fatos desconstitutivos do direito vindicado. Ônus do qual não se desincumbiram. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.747/2.763). Nas razões do especial, aponta a parte recorrente violação dos artigos 133, 134, 492, 1.022. I e II, do Código de Processo Civil; artigos 167, I e II, e 1.390 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Defende que não estariam comprovados os pressupostos da simulação, inexistindo pedido de desconsideração da personalidade jurídica para justificar que a propriedade em nome da empresa pertencia efetivamente ao ex-cônjuge, integrando o referido bem o patrimônio de meação. Contra-arrazoado (fls. 2.794/2.815), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 2.818/2.820); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em relação à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, extraio do acórdão recorrido justificativa expressa para concluir pela ocorrência de simulação, ante a comprovação de que os imóveis excluídos da meação, apesar de constarem formalmente em nome da pessoa jurídica, pertenciam efetivamente ao ex-cônjuge, o qual teria pago o preço para adquiri-los, tendo sido instituído usufruto em favor dele, além de ter sido comprovado o dolo de afastar o referido bem da meação. A propósito (fls. 2.684/2.686): Não obstante os réus tenham alegado que a aquisição dos imóveis se deu mediante permuta de serviços e materiais desempenhados pela empresa F & G Transportes, e que a pessoa jurídica tinha como sócios a ré ILDA CRISTINI GOMES DE ARAÚJO (filha de JOÃO GOMES DE ARAÚJO) e terceiro denominado Francisco, seus argumentos não se sustentam. Em diversas das escrituras públicas de compra e venda colacionadas aos autos, o réu JOÃO GOMES DE ARAÚJO aparece como principal pagador do preço ajustado pela propriedade nua, bem como dos altos valores pagos a título de usufruto vitalício oneroso, o que salta aos olhos diante das alegações no sentido de que os bens teriam sido adquiridos mediante permuta com atividades desempenhadas pela empresa F & G Transportes (IDs 45129588 - 45129599). Embora a pessoa jurídica F & G Transportes estivesse registrada em nome da ré ILDA CRISTINI GOMES DE ARAÚJO e do sócio minoritário Francisco, quando do seu depoimento, a suplicada sequer soube responder às perguntas acerca da empresa, enquanto o réu JOÃO GOMES DE ARAÚJO confirmou que o sócio não recebeu valores da empresa, nem qualquer tipo de benefício relativo aos imóveis. Nesse passo, o uso da empresa F & G Transportes por JOÃO GOMES DE ARAÚJO como fachada e para adquirir os imóveis e registrá-los em nome dos seus filhos, ora corréus, restou confirmado pela prova produzida, questão exaustiva e detalhadamente analisada na sentença .. Além disso, a instituição do usufruto vitalício oneroso em nome de JOÃO GOMES DE ARAÚJO, único destinatário da renda obtida com os aluguéis dos imóveis, reforça a ideia de que era o verdadeiro proprietário dos bens e que, sendo adquiridos na constância do casamento, deveriam ser partilhados. Portanto, todos os elementos e circunstâncias em que se desenvolveu a compra dos imóveis descritos na inicial demonstram a simulação do negócio jurídico entre os réus - pai e filhos - e revelou o objetivo de prejudicar a demandante quanto ao recebimento de sua meação em eventual rompimento da relação conjugal. Dessa forma, evidenciado que, em virtude da alienação, o direito de propriedade foi transferido à pessoa diversa da qual realmente transmitido, não há cogitar-se de omissão acerca dos pressupostos da simulação, justificando o reconhecimento da nulidade do ato. Por conta disso, afasto a alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à controvérsia de fundo, em torno da existência da simulação, a Corte local, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu que teria havido simulação do negócio jurídico, em virtude da alienação de direito à interposta pessoa, diversa da que efetivamente se transmitiu, com o objetivo de retirar o bem objeto da compra e venda do patrimônio de meação. Por conta disso, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado, em virtude da simulação, a teor do que previsto no art. 167, § 1º, I, do Código Civil. Diante desse contexto, não há como acolher a tese de que não teria sido comprovado o denominado conluio fraudulento entre as partes que celebraram a compra e venda, uma vez que o atual Código Civil não faz mais distinção entre simulação inocente e fraudulenta. A propósito: .. 6. Com o advento do CC/02 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil). Precedentes e Doutrina. 7. O negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). .. (REsp n. 1.501.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, REPDJe de 7/12/2018, DJe de 06/12/2018.) Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. De toda forma, para afastar o pressuposto adotado pela Corte local quanto à alienação de direito a pessoa diversa do que realmente se transferiu, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; procedimento, porém, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em relação à alegada violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, verifica-se que a Corte local concluiu que teria sido observado o princípio da adstrição, tendo em vista a ampliação da causa de pedir na contestação e a limitação do que decidido ao que delimitado pelas partes (fls. 2.696/2.697): No caso, os próprios requeridos trouxeram à tona o questionamento acerca da real propriedade da empresa F & G Transportes, responsável pela permuta de serviços e materiais para a aquisição dos imóveis escriturados em nome dos suplicados e filhos do réu JOAO GOMES DE ARAÚJO. Portanto, para decidir a controvérsia acerca da propriedade dos imóveis e se havia o direito da autora à meação, ou não, revelou-se imprescindível a análise acerca da forma como os bens foram adquiridos. Deste modo, não há que se falar na violação ao princípio da congruência pela sentença, que procedeu ao julgamento dentro dos limites do pedido do autor e em consonância com a resposta apresentada pelos réus. Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que o Juízo de origem teria julgado a controvérsia dentro do limite da causa de pedir narrada na inicial, ampliada em contestação, afastando, assim, o alegado erro de procedimento por julgamento extra petita. Dessa forma, não há como acolher a tese de que o erro de procedimento estaria caracterizado pelo atributo jurídico acrescentado pelo Juízo de origem aos argumentos de fato delineados pela defesa, a qual questionava o uso da pessoa jurídica de modo diverso do que previsto no contrato social, sem menção formal à desconsideração da personalidade jurídico, instituto que, a despeito disso, teria sido contemplado originalmente na sentença. Com efeito, nem o acórdão recorrido nem mesmo a sentença mencionam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a argumentação apresentada pela parte recorrente está dissociada do que decidido no acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial, em razão da Súmula 284/STF. Quanto à tese de que o reconhecimento da simulação implicaria desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que celebrou a compra e venda reconhecidamente nula, observo que a controvérsia referida nem sequer foi devolvida à Corte local, conforme extraio das razões da apelação (fls. 2.588/2.602). Dessa forma, evidenciada a falta de prequestionamento, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto aludido, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA