AREsp 2660608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a reavaliação do reconhecimento de simulação depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de violação ao art. 215 do CC foi apresentada de forma genérica sem indicar parágrafos/incisos atraindo a Súmula 284/STF, e a condenação em multa foi considerada reflexo do pedido inicial, não configurando julgamento extra ou ultra petita conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Julgamento Extra/ultra Petita (súmula 83/stj), Art. 215 Do Código Civil, Multa Moratória, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Julgamento Extra/ultra Petita (súmula 83/stj) Art. 215 Do Código Civil +2 more

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Parties

AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso quanto à indicação específica de parágrafos, incisos ou alíneas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a reavaliação do reconhecimento de simulação depende de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de violação ao art. 215 do CC foi apresentada de forma genérica sem indicar parágrafos/incisos atraindo a Súmula 284/STF, e a condenação em multa foi considerada reflexo do pedido inicial, não configurando julgamento extra ou ultra petita conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.