AREsp 2811631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de simulação do compromisso de compra e venda nos termos do art. 167 do Código Civil
2. 2 Efeito de compromisso de compra e venda anterior sobre a validade da alienação fiduciária
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito material, as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de simulação do compromisso de compra e venda, declararam sua nulidade nos termos do art. 167 do Código Civil e, consequentemente, mantiveram válida a alienação fiduciária realizada posteriormente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majo os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.