AREsp 2567873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual OSMAR JESUS GALIS DI COLLA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 131): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO DECISUM ATACADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Rejeitada a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema. 3. No mérito, tenho que não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. 4. O juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. 5. Em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que "o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele" não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. 6. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2º CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 170/176). A parte recorrente alega violação dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil/2002, do art. 1º da Lei 8.009/1990 e do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil/1916. Sustenta que a nulidade por simulação e fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria e não pode ser declarada incidentalmente em execução fiscal. Nega a existência de simulação nos negócios jurídicos e argumenta que os imóveis nunca foram de sua propriedade ou foram transferidos antes da constituição dos créditos tributários. Afirma que o imóvel de matrícula n. 63.433 é bem de família e, portanto, é impenhorável. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 227/232). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Os arts. 167, 168 e 169 do Código Civil/2002, o art. 1º da Lei 8.009/1990 e o art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil/1916 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRF da 3ª Região assim se manifestou (fl. 134): Em relação ao imóvel matriculado sob nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543), transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: (..) No que tange ao (2º CRI de Presidente Prudente), onde funcionava aimóvel matrícula nº 80.543 sede da empresa, verifica-se que (CNPJ nºpertenceu à empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos 60.459.229/0001-10) até 04/08/2018, quando foi dado em pagamento para quitação de dívida no valor de R$ 1.796.037,60, em favor da empresa Condi Administração e Participações Ltda. (70%) e de João Pires Bellini (30%). A par da aparente lisura da transferência do bem para referidos credores, denota-se que no distrato social da empresa Dicoplast, foi estabelecido que 70% do imóvel matriculado com o número 56.539 (atual matrícula nº 80.543) foi dado em dação em pagamento para Osmar Jesus Gallis Di Colla (doc. Id 248273807 - 20/04/2022). Contudo, apontada transferência não se materializou e o imóvel . Comacabou por ser transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda oportunidade para esclarecer a transferência do imóvel em favor da empresa "Condi" em detrimento do executado Osmar, a defesa de Osmar limitou-se a confirmar que o imóvel foi transferido como dação em pagamento pela empresa Dicoplast para a empresa Condi Administração e Participações, sem nada esclarecer sobre o crédito que Osmar tinha em relação à Dicoplast. Ora, a empresa Condi Administração e Participações, tinha como sócio-administrator Ocimar Miguel Di Colla, filho do executado Osmar Jesus Galis Di Colla, e atualmente o quadro social da empresa é integrado pelos filhos de Ocimar, restando claro que se trata de empresa administradora de bens pertencente à família Di Colla. Além disso, as procurações públicas evidenciam que Ocimar mantém a gestão de fato da empresa Condi, bem como que tinha ingerência na empresa devedora Dibel Embalagens, onde foi sócio gerente o período de 23/05/1997 a 14/10/2004. Com efeito, resta patente que a transferência do imóvel de Matrícula 80.543 (02º CRI de Presidente Prudente) da Dicoplast para a Condi Administração e Participações teve o intuito de proteger o patrimônio do alcance dos credores de Osmar, mantendo-o no espectro de disponibilidade patrimonial da família, em clara hipótese de simulação relativa subjetiva, até porque o exato percentual do imóvel que seria repassado para o devedor Osmar, acabou por ser transferido para a empresa "Condi". Diante disso, deve-se reconhecer a nulidade da transferência do imóvel 56.539 (atual matrícula nº 80.543), da empresa Dicoplast S A Ind E Com de Plásticos Ltda. para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. (..) (Num. 263116228 - Pág. 5/6 do processo de origem) Todavia, em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que "o imóvel foi dado em pagamento (Num. 269357647 - Pág. 13),ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele" não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2º CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. Como se vê, a Corte Regional concluiu pela ocorrência de simulação nos negócios jurídicos envolvendo os imóveis de matrículas ns. 80.543, 63.433 e 3.577, transferidos para empresas ligadas ao recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA