AREsp 3111851 - DECISAO

AREsp 3111851 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não teve provimento porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório (simulação, má-fé, preço vil, validade da transferência), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de simulação, a boa-fé e a posse da recorrida, bem como a inoponibilidade da reserva de domínio por ausência de registro, não havendo omissão apta a ensejar nulidade das decisões (arts. 1.022 e 489 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA; Agravada/recorrida: ASTROCAR TRANSPORTE LTDA - EPP; Compradora/devedora: ALUGATUDO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Do Negócio Jurídico, Reserva De Domínio, Busca E Apreensão, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial/omissão
Processo Civil Direito Civil Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Do Negócio Jurídico Reserva De Domínio Busca E Apreensão Embargos De Terceiro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

ASTROCAR TRANSPORTE LTDA - EPP

Agravada/recorrida

ALUGATUDO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Compradora/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação na transferência do caminhão guindaste
  2. 2 Valor probatório de confissão produzida em autos diversos
  3. 3 Oponibilidade da cláusula de reserva de domínio e necessidade de registro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não teve provimento porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório (simulação, má-fé, preço vil, validade da transferência), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de simulação, a boa-fé e a posse da recorrida, bem como a inoponibilidade da reserva de domínio por ausência de registro, não havendo omissão apta a ensejar nulidade das decisões (arts. 1.022 e 489 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Inadmissão/concessão parcial de seguimento ao recurso especial e negativa de provimento ao recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º