AREsp 3039344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de simulação e agiotagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 430 do CPC não foi especificamente prequestionada perante a instância ordinária, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Parties
Agravante: FABIO DO NASCIMENTO FARIAS; Agravante: MARIA REGINA PAGLIARONI FARIAS; Agravado: E.N.G. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravado: APARECIDO ANTONIO GIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Simulação De Negócio Jurídico, Agiotagem, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 430 Do CPC, Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Despejo
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócio Jurídico Agiotagem Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO DO NASCIMENTO FARIAS

Agravante

MARIA REGINA PAGLIARONI FARIAS

Agravante

E.N.G. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravado

APARECIDO ANTONIO GIBELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria (art. 430 do CPC) e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo e alegação de prejuízo à moradia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de simulação e agiotagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 430 do CPC não foi especificamente prequestionada perante a instância ordinária, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática por seus próprios fundamentos