AREsp 3174293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TITO NIEHUES e LUCIA MARLENE COSTA NIEHUES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 760-761): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. SIMULAÇÃO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO USURÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada para reconhecer a simulação de contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, destinado a encobrir empréstimo usurário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda configura simulação para garantir empréstimo usurário, justificando a declaração de nulidade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conjunto probatório revela padrão de pagamentos periódicos e elevados depósitos bancários realizados pelos autores em favor dos réus, sem explicação plausível apresentada na contestação, corroborando a alegação de simulação. 4. A prova testemunhal confirma a existência de relação financeira contínua, com cobrança de juros superiores ao permitido em lei, caracterizando prática de agiotagem. 5. A omissão dos réus quanto aos depósitos reforça a verossimilhança da tese dos autores, atraindo a aplicação do art. 341 do CPC quanto ao ônus de impugnação específica. 6. Reconhecimento da simulação do contrato como forma de garantir empréstimo usurário, impondo a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Pedido procedente para declarar a nulidade do negócio jurídico." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 791-792). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão dos embargos não teria enfrentado omissões sobre a fragilidade da prova e a correção da inversão do ônus probatório. (ii) arts. 373, I, do Código de Processo Civil, e 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001, porque teria sido realizada inversão indevida do ônus da prova, sem demonstração suficiente de verossimilhança, dispensando os autores de provar o fato constitutivo (simulação). (iii) art. 341 do Código de Processo Civil, dado que a presunção de veracidade por ausência de impugnação específica seria relativa e não poderia, por si, sustentar a nulidade do negócio jurídico, sobretudo diante de negativa geral dos recorrentes. (iv) art. 167 do Código Civil, visto que o reconhecimento da simulação teria sido feito sem a demonstração do pactum simulatorium, com base em indícios frágeis (depósitos, recibo apócrifo, boletim de ocorrência e testemunhos indiretos). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 817-831). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 832-834). É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se em saber se a escritura de compra e venda com cláusula de retrovenda teria sido utilizada de forma simulada para encobrir um empréstimo a juros abusivos, o que levaria à nulidade do negócio. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA CONTINUADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DA RENÚNCIA DO MANDATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O termo a quo do prazo prescricional de ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios, que se deu de forma continuada, será a data da renúncia do mandato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 750-321): O negócio jurídico voltado a garantir dívida de agiotagem é nulo por força do art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 - independentemente de ser ou não simulação. Nesse caminhar, sabe-se, ainda, que é nulo o negócio jurídico simulado, conforme dispõe o art. 167 do Código Civil. Cuida a simulação de um vício cujo propósito é aparentar um negócio diverso da realidade com a finalidade de prejudicar terceiro ou fraudar a lei, sendo, portanto, devido à gravidade de seus efeitos, causa de nulidade do negócio jurídico. (..) Por essa razão, cabe ao interessado, ou seja, àquele que teria sido enganado pelo negócio simulado, demonstrar que o ato que pretende anular não espelha a vontade real dos contratantes. No ponto, o argumento principal dos apelantes é de que foi devidamente comprovada a prática de agiotagem pelos réus Tito e Maria Lúcia, pois "o negócio firmado entre as partes era ilícito, se tratava de "falsa retrovenda" quando na verdade era um empréstimo usuário ", que constituiriam indícios suficientes desse tipo de negócio, costumeiramente realizado às escondidas. Com efeito, o agiota não costuma produzir prova documental de suas transações, sempre obscurecidas e disfarçadas. Por esse motivo, o art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 determina a inversão do ônus probatório "sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação". Nesse sentido, o STJ entende que "depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de prática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da causa, decidir acerca da inversão ou não do onus probandi" (STJ, R Esp 1113536/MG, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4/5/2017, D Je 24/5/2017), e esta Corte já estabeleceu que cabe a inversão do ônus da prova "na hipótese de existir verossimilhança das alegações sobre possível prática de agiotagem" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.009930-1, rel. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2004). Dessa forma, em regra, basta ao lesado demonstrar indícios mínimos sobre a possível ocorrência de agiotagem para que o ônus de provar a regularidade do negócio seja transferido à parte contrária. In casu, não há esses indícios, muito menos comprovação da agiotagem, porque as provas juntadas com a inicial não elucidam o que de fato ocorreu. No ponto, tem-se que o argumento recursal atinente à necessidade de inversão do ônus da prova não merece acolhimento, pois, para além da inexistência de elementos mínimos à aferição da agiotagem no caso em comento, a demanda não é consumerista, sendo acertada a decisão do evento 169, DESPADEC1. Nesse caminhar, os autores juntaram prova do contrato de retrovenda, formalizada por escritura pública (evento 1, INF21). É dizer, remanesce incontroverso que os autores firmaram, em favor dos requeridos, em 07-03-2007, a escritura pública de retrovenda do imóvel de Matrícula n. 45.666 do 1º Registro de Imóveis por R$ 90.000,00 e que o direito de recobro deveria ser exercido até 07-03-2010. Não há dúvidas, portanto, sobre a celebração do negócio. Por outro lado, malgrado tenham aventado a cobrança de juros acima do mercado e a simulação para fins de adimplemento do empréstimo com usura, melhor sorte não lhes assiste. (..) Como se vê, na hipótese, em que pese as razões apresentadas pelos autores, não restou demonstrada a existência do conluio entre os contratantes. Conquanto tenham mencionado que o negócio jurídico que ensejou a escritura pública é decorrente da prática de agiotagem, pelos depoimentos testemunhais, não é possível concluir, estreme de dúvidas, a simulação do negócio aqui discutido. Nesse caminhar, embora a testemunha Marlene Gaya tenha afirmado ouvir de Tito que ele emprestava dinheiro a juros remuneratórios de 10% ao mês, o fato é que, na negociação em tela, não há como precisar, na forma do que restou assentado pelo juízo a quo, que ela tenha origem em eventual prática de agiotagem com os autores. Demais disso, no particular das irresignações dos apelantes quanto à oitiva da aludida testemunha, bom frisar que "a informação apresentada pela testemunha Marlene não tem respaldo no depoimento prestado por Tito, uma vez que, apesar de vir aos autos a intimação do requerido para comparecer à Delegacia Regional, o Inquérito Policial n. 467.15.00112 não foi exibido. Para além disso, causa espécie que Marlene, responsável por supervisionar diversos registros de ocorrência em uma Delegacia Regional de Polícia, afirme se recordar desse caso específico, até porque disse não ter atuado como escrivã "ad hoc" ou participado do inquérito". Nessa vereda, o depoimento de uma testemunha sobre (eventuais) outros casos de agiotagem não demonstra que, nesta hipótese, os réus praticaram usura. Outrossim, como se vê dos documentos amealhados, não há prova de que, à época da escritura de retrovenda, o imóvel objeto do contrato tivesse valor de mercado inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); é cediço, ainda, que o simples fato de não constar a existência de uma casa na aludida escritura não importa no reconhecimento da nulidade aventada. Ainda, o instrumento contratual constou que a referida importância foi "integralmente recebida neste ato, e de cujo preço os outorgantes dão aos outorgados plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais do mesmo reclamar" (evento 1, INF21), sendo prescindível a prova da quitação, já que consta da própria avença, a qual está assinada pelas partes. Demais disso, como bem destacado pelo juízo de origem, "apesar de o imóvel ter permanecido em posse de Maria Salete e do falecido José, esse fato não é, por si, indicativo da alegada simulação". Nesse diapasão, embora haja notícias e/ou indícios de que os réus pratiquem a agiotagem (conforme documentações juntadas pelos apelantes nos autos de origem e mencionadas nas razões recursais), o fato é que não ficou demonstrado que a transação entabulada com os apelantes tenha alguma relação com qualquer negócio (seja ele legal ou não) envolvendo aqueles e os autores. Com efeito, "encontrando-se presentes as condições de validade do contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei e descurando-se a apelante em comprovar os vícios que poderiam inquinar o negócio, a ponto de ser anulado, ou ainda a utilização de qualquer artifício ou ardil tendente a induzir a apelante em erro, a mantença do contrato é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018593-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, j. 20-8- 2013). Assim, ausente prova sobre a ocorrência da simulação, ônus que competia a parte autora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, merece ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. (..) Por conseguinte, não há como concluir que o negócio ocorreu como forma de saldar uma dívida de agiotagem, de modo que é inviável sua nulidade por esse motivo, sendo que igual conclusão se aplica à simulação." (Sem grifo no original). Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ocorrência de negócio fraudulento, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, guardadas as devidas particularidades: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT, o qual reconheceu, de ofício, nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a citação dos atuais proprietários dos bens objeto da controvérsia. 2. Na origem, ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com declaração de bens, ajuizada por ex-cônjuge, alegando simulação de venda de bens imóveis e automóvel com o objetivo de frustrar a partilha de bens adquiridos na constância do casamento. 3. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação de simulação ou fraude, e pela alienação dos bens a terceiros não incluídos no polo passivo da demanda. 4. Acórdão recorrido cassou parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para inclusão dos atuais proprietários dos bens no polo passivo da lide. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão dos atuais proprietários dos bens no polo passivo da demanda, é obrigatória para a eficácia da sentença que eventualmente declare a nulidade dos negócios jurídicos. 6. Há também controvérsia sobre a alegação de julgamento ultra petita e extra petita, em razão de determinação judicial de providências não requeridas pela parte autora. III. Razões de decidir 7. A formação de litisconsórcio passivo necessário é obrigatória quando os efeitos da sentença podem atingir terceiros, conforme disposto no art. 114 do CPC. 8. A inclusão dos atuais proprietários dos bens no polo passivo da demanda é essencial para garantir a eficácia da sentença e evitar prejuízo à esfera jurídica de terceiros. 9. A análise da controvérsia envolve matéria fático-probatória, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 10. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas invocadas pelos recorrentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.940.891/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, ajuizada sob alegação de simulação e fraude, envolvendo bens imóveis. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência, reconhecendo a simulação do negócio jurídico e a inoponibilidade da coisa julgada material formada em processo trabalhista aos recorridos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em violação ao artigo 1.022 do CPC; (ii) o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada material formada em processo trabalhista, em afronta aos arts. 502 e 503 do CPC; (iii) a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF foi equivocada, considerando que a controvérsia não demanda reexame de provas e que as razões do recurso especial foram devidamente fundamentadas. 3. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não configura negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. A coisa julgada material formada em processo trabalhista não é oponível a terceiros que não participaram da relação processual, nos termos do art. 506 do CPC, especialmente quando a decisão trabalhista se limita a analisar a questão sob o prisma da fraude à execução, sem adentrar no mérito da simulação do negócio jurídico. 5. A análise da simulação do negócio jurídico, que fundamentou a decisão de nulidade da cessão de direitos, baseou-se em um conjunto probatório robusto, incluindo a ausência de comprovação do pagamento do preço e a incompatibilidade da conduta das partes com a regularidade do negócio. A pretensão de rediscutir tais elementos probatórios encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6.A deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, com alegações genéricas e sem demonstração clara e específica da violação aos dispositivos legais indicados, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7.Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%. (AREsp n. 2.597.509/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA