AREsp 1838314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais". (AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por DISBRAVE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 785-789, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 553, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES SOCIETATES. ATOS DO ADMINISTRADOR ESTRANHOS AO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DO NEGÓCIO SIMULADO E VALIDADE DO NEGÓCIO DISSIMULADO. MÚTUO FENERATÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS CONTADOS DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA.1. Apesar de arguir a ilegitimidade passiva na apelação, a ré já havia alegado a excludente de responsabilidade na contestação, o que afasta a preliminar de inovação recursal.2. Segundo a teoria dos atos ultra vires societates, a pessoa jurídica só responde pelos atos praticados pelo administrador em seu nome, quando compatíveis com o seu objeto social. Se o ato praticado for estranho às finalidades da pessoa jurídica, deve ser imputada a responsabilidade à pessoa física que agiu em seu nome.3. In casu, a pactuação de mútuo com fins econômicos com o intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, para formação de capital de giro, é compatível com o seu objeto social, o que afasta a aplicação da teoria dos atos ultra vires societates. 4. Ainda que se trate de negócios simulados, beneficiaram diretamente a ré, e a exclusão de sua responsabilidade representaria enriquecimento sem causa, pois se apropriou dos valores comprovadamente depositados em sua conta bancária. 5. Apesar de nulos os negócios de compra e venda simulados, são válidos os mútuos dissimulados, devendo os juros cobrados serem reduzidos ao patamar legal. 6. Os negócios jurídicos dissimulados configuram mútuo com fins econômicos, de maneira que os juros cobrados não tinham o objetivo de punir a mora, e sim remunerar o custo de oportunidade do dinheiro emprestado. Logo, há incidência de juros remuneratórios, e não moratórios, desde o desembolso.7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 684-691, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 695-708, e-STJ), o insurgente apontou violação: a) aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, argumentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a seguinte tese: "a conduta lesiva, fraudulenta a ser analisada é a simulação de negócios jurídicos de compra e venda de veículos, absolutamente incompatível com o objeto social da Recorrente" (fl. 702, e-STJ); b) aos arts. 932, III, e 1.015, III, do CC/02, sustentando a aplicação da teoria ultra vires societatis ao caso sub judice, com a consequente responsabilização exclusiva do administrador, afastando-se a responsabilidade da pessoa jurídica. Contrarrazões apresentadas às fls. 718-731, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem (fls. 734-735, e-STJ), adveio o agravo de fls. 739-751, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 757-771, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 785-789, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 83 do STJ à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 792-803, e-STJ), no qual o agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta o supramencionado óbice. Impugnação apresentada às fls. 808-824, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais". (AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbra omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação à tese de simulação dos negócios jurídicos e de incompatibilidade com o objeto social da agravante. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 558-559, e- STJ): "No caso em análise, conforme reconhecido pela r. sentença, os negócios jurídicos de compra e venda eram simulados, representando, em verdade, empréstimo de dinheiro a juros (mútuo feneratício). O principal sinal de simulação é o fato de os carros "comprados" pelo Apelado ficarem na própria concessionária, que os tentaria vender em prazos exíguos, ao final dos quais os "recomprava", com a cobrança de altos juros. Nesse sentido, observa-se no e-mail Id. 12093700 (pág. 1), que se pactuou a compra de um veículo por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e, caso não fosse vendido pela concessionária a terceiro no prazo de30 dias, aquela iria "recomprá-lo" por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O mesmo se verifica no e-mail Id. 12093700 - pág. 6, que narra a compra de dois carros por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que seriam "recomprados" pela concessionária por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada, se não vendidos em até 30 dias; e no e-mail Id. 12093700 - pág. 7, em que o acréscimo ao valor pago pelo Apelado seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 dias. De igual maneira, a conversa travada entre o Apelado e a representante da concessionária pelo whatsapp (Id. 12093795 - pág. 18-31), segundo a qual depositou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta da concessionária, e, cinco dias depois, cobrou R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) de volta. Está claro, portanto, a realização de negócios jurídicos simulados pelo Apelado com a representante da Apelante, sendo os contratos de compra e venda de veículos, na verdade, mútuos com fins econômicos - empréstimo de dinheiro a juros. No entanto, a pactuação de mútuo para fins econômicos, com o intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, para formação de capital de giro, não é incompatível com o seu objeto social, razão pela qual é inaplicável no caso a teoria dos atos ultra vires societates. Ademais, percebe-se que em todas as oportunidades narradas o dinheiro emprestado pelo Apelado foi depositado em conta corrente de titularidade da própria pessoa jurídica." Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões do recorrente, portanto não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese sub judice. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência da prática de concorrência desleal, e prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao afastamento do óbice da Súmula 83 do STJ, de igual forma a pretensão não prospera. O agravante sustenta a inaplicabilidade dos precedentes e do entendimento aplicados pela decisão ora agravada, sob o fundamento de que "No presente caso, os negócios jurídicos praticados são nulos, totalmente destoantes do objeto da Agravante" (fl. 801, e-STJ). No particular, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 558-559, e-STJ): "No caso em análise, conforme reconhecido pela r. sentença, os negócios jurídicos de compra e venda eram simulados, representando, em verdade, empréstimo de dinheiro a juros (mútuo feneratício). O principal sinal de simulação é o fato de os carros "comprados" pelo Apelado ficarem na própria concessionária, que os tentaria vender em prazos exíguos, ao final dos quais os "recomprava", com a cobrança de altos juros. Nesse sentido, observa-se no e-mail Id. 12093700 (pág. 1), que se pactuou a compra de um veículo por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e, caso não fosse vendido pela concessionária a terceiro no prazo de30 dias, aquela iria "recomprá-lo" por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O mesmo se verifica no e-mail Id. 12093700 - pág. 6, que narra a compra de dois carros por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que seriam "recomprados" pela concessionária por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada, se não vendidos em até 30 dias; e no e-mail Id. 12093700 - pág. 7, em que o acréscimo ao valor pago pelo Apelado seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 30 dias. De igual maneira, a conversa travada entre o Apelado e a representante da concessionária pelo whatsapp (Id. 12093795 - pág. 18-31), segundo a qual depositou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta da concessionária, e, cinco dias depois, cobrou R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) de volta. Está claro, portanto, a realização de negócios jurídicos simulados pelo Apelado com a representante da Apelante, sendo os contratos de compra e venda de veículos, na verdade, mútuos com fins econômicos - empréstimo de dinheiro a juros. No entanto, a pactuação de mútuo para fins econômicos, com o intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, para formação de capital de giro, não é incompatível com o seu objeto social, razão pela qual é inaplicável no caso a teoria dos atos ultra vires societates. Ademais, percebe-se que em todas as oportunidades narradas o dinheiro emprestado pelo Apelado foi depositado em conta corrente de titularidade da própria pessoa jurídica." Consoante asseverado na decisão ora combatida, o aresto recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, segundo a qual "são válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013), o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, aplicável para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SÓCIOS QUE AGIRAM EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. 2. Mesmo na vigência do CC/1916, a ação deveria ser proposta em desfavor da pessoa jurídica, aplicando o juiz a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com vistas à eventual responsabilização dos sócios, apenas na fase de execução, se comprovado o esvaziamento do patrimônio da empresa mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou demonstrado no presente caso. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1429321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.