AREsp 2705250 - DECISAO

AREsp 2705250 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia decisiva exige reexame do conjunto fático-probatório (constatação de simulação na emissão de notas fiscais e ausência de comprovação de entrega/prestação), matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi indicada jurisprudência paradigmática para demonstrar divergência (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: REGIANE MACHADO VIANA ME; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócios Jurídicos, Notas Fiscais Sem Lastro, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Simulação De Negócios Jurídicos Notas Fiscais Sem Lastro Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE MACHADO VIANA ME

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 configuração de simulação de negócios jurídicos pela emissão de notas fiscais sem lastro
  3. 3 responsabilidade por danos materiais e restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia decisiva exige reexame do conjunto fático-probatório (constatação de simulação na emissão de notas fiscais e ausência de comprovação de entrega/prestação), matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi indicada jurisprudência paradigmática para demonstrar divergência (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.