REsp 2180257 - DECISAO

REsp 2180257 - DECISAO

Havendo rejeição do pedido principal, o Tribunal de origem omitiu‑se ao não decidir o pedido subsidiário de meação; a simples menção em voto que remete as partes a nova ação não supriu a omissão, configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido subsidiário.

Parties
Recorrente: JONAS MARCOS MANNA DE OTERO; Recorrente: MARIA HELENA LIMA DE OTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o pedido subsidiário de meação
Legal Topics
Simulação De Negócios Jurídicos, Meação, Regime De Separação De Bens, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

JONAS MARCOS MANNA DE OTERO

Recorrente

MARIA HELENA LIMA DE OTERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de simulação nos negócios jurídicos celebrados entre o casal
  2. 2 pedido subsidiário de meação com fundamento na Súmula 377 do STF
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário após rejeição do pedido principal

Ratio Decidendi

Havendo rejeição do pedido principal, o Tribunal de origem omitiu‑se ao não decidir o pedido subsidiário de meação; a simples menção em voto que remete as partes a nova ação não supriu a omissão, configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido subsidiário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o pedido subsidiário de meação

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que se manifeste sobre o pedido subsidiário de meação dos bens