AREsp 3084952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova documental e testemunhal que demonstra a simulação dos negócios jurídicos e a inaplicabilidade da prescrição/decadência em face do art. 169 do Código Civil; além disso, o exame da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada impede a retroação da gratuidade de justiça (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS SPÍNOLA; Agravante: MARIA APARECIDA SPÍNOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Negócios Jurídicos, Prescrição E Decadência, Registro Imobiliário E Fé Pública, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Simulação De Negócios Jurídicos Prescrição E Decadência Registro Imobiliário E Fé Pública Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS SPÍNOLA

Agravante

MARIA APARECIDA SPÍNOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ou decadência na ação de anulação de negócio jurídico por simulação
  2. 2 Comprovação da simulação nos negócios jurídicos relativos à aquisição e construção do motel
  3. 3 Prova da titularidade do imóvel pelos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova documental e testemunhal que demonstra a simulação dos negócios jurídicos e a inaplicabilidade da prescrição/decadência em face do art. 169 do Código Civil; além disso, o exame da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada impede a retroação da gratuidade de justiça (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.