AREsp 2734491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, concluiu pela simulação do vínculo empregatício e pelo indeferimento da gratuidade com base em elementos do acervo probatório; as alegações recursais são dissociadas dos fundamentos do julgado e, para serem acolhidas, exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EDNEI BATISTA GONÇALVES; Agravado: VINÍCIUS CESÁRIO GONÇALVES; Agravado: GABRIEL CESÁRIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Simulação De Relação De Emprego, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Danos Morais E Materiais, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Simulação De Relação De Emprego Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

EDNEI BATISTA GONÇALVES

Agravante

VINÍCIUS CESÁRIO GONÇALVES

Agravado

GABRIEL CESÁRIO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento do benefício de gratuidade de justiça
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, concluiu pela simulação do vínculo empregatício e pelo indeferimento da gratuidade com base em elementos do acervo probatório; as alegações recursais são dissociadas dos fundamentos do julgado e, para serem acolhidas, exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.