AREsp 1761822 - DECISAO

AREsp 1761822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de simulação, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, e 98, §3º do NCPC.

Parties
Autora: GILCIARA NERIS DE SOUZA; Requerido: NILSON DOS SANTOS; Requerido: KARINE RODRIGUES DOS SANTOS RIZERA; Requerido: JOÃO DA CRUZ SILVA PEREIRA; Requerido: APARECIDA CORREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Registro Imobiliário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Simulação Do Negócio Jurídico, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Simulação Do Negócio Jurídico Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GILCIARA NERIS DE SOUZA

Autora

NILSON DOS SANTOS

Requerido

KARINE RODRIGUES DOS SANTOS RIZERA

Requerido

JOÃO DA CRUZ SILVA PEREIRA

Requerido

APARECIDA CORREIRA DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Ação De Anulação De Registro Imobiliário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a simulação do negócio jurídico foi comprovada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de simulação, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, e 98, §3º do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, e 98, § 3º, do NCPC.