AREsp 2836525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para acolher a tese dos agravantes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021 do CPC não é aplicada de forma automática, devendo haver manifesta inviabilidade ou...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA; Agravante: PEDRO BEZERRA DA SILVA; Agravante: SANDRA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Simulação Em Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Direito Civil Simulação Em Negócio Jurídico Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA

Agravante

PEDRO BEZERRA DA SILVA

Agravante

SANDRA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa a normas processuais federais (notadamente ausência de intimação específica sobre documentos extemporâneos juntados no mov. 53) configurando nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se o recurso especial busca a correta aplicação de normas processuais federais sem exigir reexame do acervo probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para acolher a tese dos agravantes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a multa do art. 1.021 do CPC não é aplicada de forma automática, devendo haver manifesta inviabilidade ou razões inexoravelmente infundadas para sua incidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos