REsp 1620374 - DECISAO

REsp 1620374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por não ter sido perfeito o arquivamento da alteração contratual perante a Junta Comercial ao tempo da alienação e por não restar demonstrado que a empresa exercia efetivamente atividade imobiliária (havendo apenas operação isolada), houve simulação com finalidade de evasão fiscal; assim, a receita da venda do imóvel integra ganho de capital tributável por IRPJ e CSLL, não sendo receita operacional sujeita a PIS/COFINS; os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS devem ser restituídos ou compensados na via administrativa (art. 74/Lei 9.430/96), vedada a compensação na forma determinada pelo juiz a quo; e os valores depositados judicialmente...

Parties
Recorrente: IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Simulação/evasão Fiscal, Compensação Tributária, Denúncia Espontânea, Tributação De Ganho De Capital, Pis/cofins, Irpj/csll, Registro De Alteração Contratual
Direito Tributário Direito Processual Civil Simulação/evasão Fiscal Compensação Tributária Denúncia Espontânea Tributação De Ganho De Capital Pis/cofins Irpj/csll +1 more

Case Brief

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Parties

IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a receita decorrente da venda de imóvel próprio constitui receita operacional sujeita a PIS/COFINS ou ganho de capital tributado por IRPJ/CSLL
  2. 2 efeitos do não arquivamento da alteração contratual perante a Junta Comercial quanto à inclusão de atividade imobiliária
  3. 3 caracterização de simulação com finalidade de evasão fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por não ter sido perfeito o arquivamento da alteração contratual perante a Junta Comercial ao tempo da alienação e por não restar demonstrado que a empresa exercia efetivamente atividade imobiliária (havendo apenas operação isolada), houve simulação com finalidade de evasão fiscal; assim, a receita da venda do imóvel integra ganho de capital tributável por IRPJ e CSLL, não sendo receita operacional sujeita a PIS/COFINS; os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS devem ser restituídos ou compensados na via administrativa (art. 74/Lei 9.430/96), vedada a compensação na forma determinada pelo juiz a quo; e os valores depositados judicialmente...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração apresentados
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015