AREsp 1839327 - DECISAO

AREsp 1839327 - DECISAO

O acórdão estadual fundamentou de forma suficiente que houve simulação relativa com o expresso consentimento da autora, o que afasta a nulidade do contrato social e impede a declaração de inexistência da relação jurídica; além disso, reputou-se a atuação da recorrente como de má-fé e reconheceu-se caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e autorizando a manutenção da multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: ELISETE DOS SANTOS CARVALHO; Parte Agravada: SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Simulação Relativa, Contrato Social, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Simulação Relativa Contrato Social Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual +2 more

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Parties

ELISETE DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente/agravante

SOCIEDADE LIMITADA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 efeitos da simulação relativa sobre a nulidade do contrato social
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e do princípio tu quoque

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fundamentou de forma suficiente que houve simulação relativa com o expresso consentimento da autora, o que afasta a nulidade do contrato social e impede a declaração de inexistência da relação jurídica; além disso, reputou-se a atuação da recorrente como de má-fé e reconheceu-se caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e autorizando a manutenção da multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.