AREsp 955327 - DECISAO

AREsp 955327 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos esclarecimentos periciais e pela existência de simulação relativa e prática de usura parcial, aplicando a redução/ajuste dos juros ao patamar legal (1% ao mês, capitalização anual), e a admissibilidade do recurso especial foi analisada conforme Enunciado 2 do Plenário do STJ, não havendo óbice de admissibilidade a ser mantido pela Corte.

Parties
Agravante / Recorrente: B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravada / Recorrida: CREMASCO CARROCERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Simulação Relativa, Factoring Vs Mútuo, Juros E Capitalização, Usura Pecuniária, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal (referência) Simulação Relativa Factoring Vs Mútuo Juros E Capitalização Usura Pecuniária Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante / Recorrente

CREMASCO CARROCERIAS LTDA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa em razão de supostas omissões/conduta do perito judicial?
  2. 2 os contratos entabulados configuram operação de factoring ou mútuo feneratício simulado?
  3. 3 incidência da usura e limites legais de juros (1% ao mês) e regime de capitalização

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de cerceamento de defesa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos esclarecimentos periciais e pela existência de simulação relativa e prática de usura parcial, aplicando a redução/ajuste dos juros ao patamar legal (1% ao mês, capitalização anual), e a admissibilidade do recurso especial foi analisada conforme Enunciado 2 do Plenário do STJ, não havendo óbice de admissibilidade a ser mantido pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

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