REsp 2119933 - DECISAO

REsp 2119933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido se fundamentou na interpretação e exame da Resolução CONTRAN nº 543/2015, norma de caráter infralegal, cuja suposta violação aos dispositivos indicados no recurso configura discussão meramente reflexa e, assim, não é objeto de recurso especial nos termos do art.105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Centro de Formação de Condutores BH Ltda; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Simulador De Direção Veicular, Resolução CONTRAN Nº 543/2015, Poder Regulamentar Do CONTRAN, Princípio Da Legalidade, Recuso Especial E Norma Infralegal, Ilegitimidade Passiva Do Detran/es
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Simulador De Direção Veicular Resolução CONTRAN Nº 543/2015 Poder Regulamentar Do CONTRAN Princípio Da Legalidade Recuso Especial E Norma Infralegal +1 more

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Parties

Centro de Formação de Condutores BH Ltda

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/constitucionalidade da Resolução CONTRAN nº 543/2015
  2. 2 se o CONTRAN extrapolou o poder regulamentar previsto no art.12 e art.141 da Lei nº 9.503/1997
  3. 3 legitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido se fundamentou na interpretação e exame da Resolução CONTRAN nº 543/2015, norma de caráter infralegal, cuja suposta violação aos dispositivos indicados no recurso configura discussão meramente reflexa e, assim, não é objeto de recurso especial nos termos do art.105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • majoração da verba honorária recursal em mais 1%, perfazendo o total de 11% sobre a condenação