REsp 2119933 - DECISAO

DECISÃO Centro de Formação de Condutores BH Ltda ajuizou ação ordinária, combinada com pedido de tutela antecipada, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo e a União, objetivando a suspensão da eficácia/exigência da Resolução Contran n. 543/2015 e, via de consequência, que o CFC autor seja desobrigado, perante o Denatran e o Detran/ES, da exigência de aquisição do Simulador de Direção Veicular, bem assim de ofertar aulas, nesse equipamento, aos candidatos dos processos de formação/habilitação de condutores que estejam em trâmite ou que serão abertos junto ao sistema do Denatran e Detran/ES. Aduz que a exigência do simulador veicular é ilegal e inconstitucional, a uma, porque o Contran extrapola os limites da sua competência regulamentar e, a duas, pela afronta aos princípios consagrados na Constituição Federal, notadamente o princípio da liberdade de iniciativa, o princípio da igualdade de condições econômicas e o princípio da liberdade de exercício de qualquer atividade econômica. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 329-347). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a sentença de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa (fl. 497): ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. RESOLUÇÃO Nº 543/2015 DO CONTRAN. ILEGALIDADE. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES e julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL que visava a suspensão e posterior declaração de ilegalidade da Resolução CONTRAN nº. 543/2015 no que tange a obrigatoriedade da compra e uso do Simulador Veicular. 2. No que tange à ilegitimidade passiva do Detran/ES para integrar o polo passivo da demanda, a mesma deve ser afastada para reconhecer a legitimidade do órgão, eis que, trata-se de órgão executivo das normas do CONTRAN. 3. A 5ª Turma Especializada, ao analisar a obrigatoriedade dos candidatos à habilitação se submeterem à exigência de 5 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, reconheceu que a Resolução nº 543/2015 extrapolou o poder regulamentar conferido ao CONTRAN pelo art. 12, IeXe art. 141, ambos da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, violando, portanto, o princípio da legalidade: TRF2, 5" Turma Especializada, AG 0008870-80.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.1.2017; TRF2, 5" Turma Especializada, AG 0014077-94.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 15.9.2016. 4. Apelação provida. União interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 12 e 141 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução n. 543/2015, visto que, em suma, uma vez que o CTB obriga o candidato à habilitação à submissão de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se, o Contran, com base na competência que lhe foi atribuída pela mesma lei, pode exigir que o candidato realize até 05 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular. Acrescenta que em nenhum momento o Contran exigiu que os Centros de Formação de Condutores menores e com menos capacidade econômica adquirissem os simuladores, tanto que permitiu, na Resolução n. 493/2014, o uso compartilhado do simulador de direção veicular entre os CFC"s. Afirma, por fim, a legalidade da Resolução Contran n. 543/2015, uma vez que em consonância com o disposto no art. 147, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 598-607. É o relatório. Decido No que trata da alegada violação dos arts. 12 e 141 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e à Resolução n. 543/2015, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 495-496): .. . Sobre o tema, esta 5a Turma Especializada, ao analisar a obrigatoriedade dos candidatos à habilitação se submeterem à exigência de 5 (cinco) horas/aula em simulador de direção veicular, reconheceu que a Resolução nº 543/2015 extrapolou o poder regulamentar conferido ao CONTRAN pelo art. 12, IeXe art. 141, ambos da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, violando, portanto, o princípio da legalidade. .. . Em conclusão, reconheço que o DETRAN/ES é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda., bem como reconheço que a Resolução nº 543/2015 extrapolou o poder regulamentar conferido ao CONTRAN pelo art. 12, IeX e art. 141, ambos da Lei nº 9.503/97, e, via de consequência, voto no sentido de que o recorrente seja desobrigado, perante o DENATRAN e DETRAN/ES, da exigência do Simulador de Direção Veicular nas aulas e em todos os processos de formação/habilitação de condutores. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Regional, com fundamentos nos elementos fáticos dos autos, bem assim na análise e interpretação da Resolução Contran n. 543/2015, concluiu que houve extrapolação do poder regulamentar conferido ao Contran, pelo que deliberou que o recorrido estaria desobrigado, perante o Denatran e o Detran/ES, da exigência de Simulador de Direção Veicular nas aulas e em todos os processos de formação/habilitação de condutores. Desse modo, constata-se da impossibilidade de conhecimento do apelo nobre, uma vez que a fundamentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução n. 543/2015, do Contran, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Ademais, na forma como a controvérsia se apresenta nos autos, resta patente que a violação ao dispositivo infraconstitucional apontado no recurso especial se deu de forma meramente reflexa ou indireta, evidenciando-se impossível o conhecimento do apelo nobre sem o exame da norma infralegal citada. Sobre a questão, os julgados em destaque: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012, AMBAS DA ANEEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO. PRAZO. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PELO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. .. No que diz respeito aos artigos tidos por violados, e consequentemente a análise da questão relativa à transferência dos ativos imobilizados em serviço ao município, verifica-se que o Tribunal de origem resolveu a lide com base na interpretação das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, sendo que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Sendo, portanto, meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pela agravante. Ante o exposto, não conheço do recurso especial (REsp 1.618.889/CE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 15/05/2018, Dje. 17/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015), pois o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação das Resoluções n. 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração aos dispositivos legais indicados pelas agravantes. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1584984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre a condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA