REsp 1580724 - DECISAO

REsp 1580724 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade, nesta via, de examinar questões constitucionais e atos normativos infralegais e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a alegação de cerceamento de defesa, providência vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DENY OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sindicância, Ampla Defesa, Carga Do Processo, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Ampla Defesa Carga Do Processo Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Normativos Infralegais +1 more

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Parties

DENY OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegações constitucionais
  2. 2 possibilidade de exame de atos normativos infralegais em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de carga do processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade, nesta via, de examinar questões constitucionais e atos normativos infralegais e diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a alegação de cerceamento de defesa, providência vedada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais