RMS 52427 - DECISAO

RMS 52427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sindicância tinha caráter investigatório que dispensa a observância imediata do contraditório e da ampla defesa, o afastamento cautelar estava fundamentado e autorizado pelo art. 210 da Lei Orgânica do Ministério Público do Acre, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual extrapolação do prazo de afastamento de 60 dias, e o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou reexame meritório das provas que originaram a investigação.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIANS JOÃO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Sindicância, Afastamento Cautelar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Sindicância Afastamento Cautelar Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Mandado De Segurança

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Parties

WILLIANS JOÃO SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração de sindicância investigatória
  2. 2 legalidade do afastamento cautelar de membro do Ministério Público
  3. 3 exigência de contraditório e ampla defesa em fase investigatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sindicância tinha caráter investigatório que dispensa a observância imediata do contraditório e da ampla defesa, o afastamento cautelar estava fundamentado e autorizado pelo art. 210 da Lei Orgânica do Ministério Público do Acre, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual extrapolação do prazo de afastamento de 60 dias, e o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou reexame meritório das provas que originaram a investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.