REsp 2155527 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza da sindicância para fins de interrupção do prazo prescricional (ponto essencial trazido nos embargos de declaração), manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sindicância Administrativa, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Devolução Dos Autos À Origem, IRDR, Súmula 635/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Sindicância Administrativa Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Devolução Dos Autos À Origem IRDR Súmula 635/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto ao ponto essencial trazido nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à natureza da sindicância para fins de interrupção do prazo prescricional (ponto essencial trazido nos embargos de declaração), manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o aresto dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão sobre a natureza da sindicância para fins de prescrição.