REsp 1917478 - DECISAO

REsp 1917478 - DECISAO

Acolher o recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juízo da execução que homologou a sindicância e determinou a anotação de falta grave, por entender que a ausência do reeducando na inquirição das testemunhas não gera nulidade quando o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, inclusive mediante acompanhamento por defensor técnico, e não houve demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Márcio Rodrigo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sindicância Administrativa, Falta Disciplinar, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Testemunhal
Execução Penal Processo Penal Sindicância Administrativa Falta Disciplinar Nulidade Ampla Defesa Contraditório Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Márcio Rodrigo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência do reeducando na oitiva de testemunhas em sindicância administrativa
  2. 2 nulidade por ausência do condenado em audiência de instrução
  3. 3 aplicação do art. 59 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Acolher o recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juízo da execução que homologou a sindicância e determinou a anotação de falta grave, por entender que a ausência do reeducando na inquirição das testemunhas não gera nulidade quando o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, inclusive mediante acompanhamento por defensor técnico, e não houve demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que homologou a sindicância e determinou a anotação de falta grave nos registros do apenado