AREsp 2919812 - DECISAO

AREsp 2919812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes; a eliminação do candidato na sindicância de vida pregressa por erro na entrega da certidão foi considerada desproporcional diante da apresentação posterior do documento que demonstrou inexistência de registros desabonadores; o tribunal limitou a decisão a afastar o excesso de formalismo da banca, e o acolhimento total da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sindicância De Vida Pregressa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Eliminação De Candidato Em Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 485/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes; a eliminação do candidato na sindicância de vida pregressa por erro na entrega da certidão foi considerada desproporcional diante da apresentação posterior do documento que demonstrou inexistência de registros desabonadores; o tribunal limitou a decisão a afastar o excesso de formalismo da banca, e o acolhimento total da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.