AREsp 2762397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ Após Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da eliminação do candidato por não apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital
2. 2 Validade e alcance da exigência editalícia sobre apresentação de documentos na fase de sindicância da vida pregressa
3. 3 Alegação de violação do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e de princípios administrativos (legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, eficiência)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há violação ao edital nem ilegalidade no ato administrativo que eliminou o candidato por não apresentação tempestiva dos documentos exigidos na sindicância da vida pregressa (itens 10.3 e 10.5 do edital e cronograma/edital nº 51/2022). Em razão da vinculação ao edital, da ausência de comprovação de abuso de poder ou ilegalidade e da inexistência de direito líquido e certo do recorrente, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento negativo (recurso especial conhecido e negado provimento).

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Orders

• Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.