AREsp 2987573 - DECISAO

AREsp 2987573 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses suscitadas, existindo indícios mínimos a justificar a sindicância e sendo vedado ao Judiciário, no recurso especial, reexaminar o mérito administrativo ou questões decididas à luz de normas de direito local (Súmula 280/STF), bem como matérias cuja análise demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/impetrantes: Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos e outros; Autoridade Coatora/respondente: Corregedor Geral de Polícia Civil do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Sindicância Disciplinar, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo, Direito De Petição, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Civil Sindicância Disciplinar Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Direito De Petição +1 more

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Parties

Tharmes Chiodarelli Cambauva dos Santos e outros

Agravantes/impetrantes

Corregedor Geral de Polícia Civil do Distrito Federal

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de sindicância disciplinar em razão de exercício do direito de petição e livre manifestação do pensamento
  2. 2 Competência do Judiciário para analisar mérito de apuração administrativa enquanto procedimento não está encerrado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de leis locais e súmula vinculante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses suscitadas, existindo indícios mínimos a justificar a sindicância e sendo vedado ao Judiciário, no recurso especial, reexaminar o mérito administrativo ou questões decididas à luz de normas de direito local (Súmula 280/STF), bem como matérias cuja análise demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.191/1.192
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.198/1.212